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Normas e Legislações da Energia Solar

A Resolução Normativa 482, de 17 de abril de 2012 da ANEEL

Estabelece as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica, o sistema de compensação de energia elétrica, e dá outras providências.

Essa norma foi um “divisor de águas” para a efetiva implantação de sistemas fotovoltaicos no Brasil, nela temos os procedimentos gerais para conexão à rede dos micro e mini geradores , bem como regulamenta a questão do “net metering” (regime de compensação de energia), com ele, o proprietário do sistema não precisa consumir toda a energia produzida no momento da geração, uma vez que ela poderá ser injetada na rede da Concessionária de Energia de sua região e , nos meses seguintes, o consumidor receberá créditos em KW/h em sua conta de luz, referentes a essa quantidade de eletricidade gerada, mas não consumida.

Esses créditos poderão ser utilizados em meses de menor insolação ou mesmo poderão ser usados para abater da conta de luz de outro imóvel de mesma propriedade (mesmo CPF ou CNPJ) na mesma área de concessão.

 

http://www.aneel.gov.br/cedoc/bren2012482.pdf

Veja também o Caderno Temático da ANEEL de Micro e Minigeração Distribuída:

 

* Resolução Normativa 687/2015 da ANEEL : É a Resolução que revisa a RN 482/2012 :

 

Adicionalmente, a revisão da REN 482/2012 trouxe inúmeras melhorias importantes ao modelo de micro e minigeração do país, posicionando o Brasil na vanguarda das políticas de incentivo ao desenvolvimento da geração distribuída junto à população. Dentre as principais, cito as seguintes (favor analisar a REN 687/2015 para todas as alterações):

 

1. Estabelecimento das modalidades de autoconsumo remoto e geração compartilhada.

2. Possibilidade de compensação de créditos de energia entre matrizes e filiais de grupos empresariais.

3. Sistemas de geração distribuída condominiais (pessoas físicas e jurídicas).

4. Ampliação da potência máxima de minigeração de 1 MW para 5 MW.

5. Ampliação da duração dos créditos de energia elétrica de 36 meses para 60 meses.

6. Redução dos prazos de tramitação de pedidos junto às distribuidoras.

7. Padronização dos formulários de pedido de acesso para todo o território nacional.

8. Submissão e acompanhamento de novos pedidos pela internet a partir de 2017.

9. Correção de obstáculos criados com pedidos de alteração de padrão de entrada, conforme nova redação do PRODIST:

 

Para conexão de microgeração ou minigeração distribuída em unidade consumidora existente sem necessidade de aumento da potência disponibilizada, a distribuidora não pode exigir a adequação do padrão de entrada da unidade consumidora em função da substituição do sistema de medição existente, exceto se:

 

a) for constatado descumprimento das normas e padrões técnicos vigentes à época da sua primeira ligação ou

b) houver inviabilidade técnica devidamente comprovada para instalação do novo sistema de medição no padrão de entrada existente.

A aprovação da REN 687/2015 foi, sem dúvidas, uma das contribuições mais relevantes da ABSOLAR ao segmento de micro e minigeração distribuída solar fotovoltaica no ano de 2015.

 

O Convênio de ICMS 16 de 22 de abril de 2015

Autoriza conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL já conta com a adesão dos estados de São Paulo, Goiás, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Ceará e Tocantins.

 

O Estado de Minas Gerais também concede isenção de ICMS incidente sobre a energia fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, conforme Lei Estadual.Esse convênio é de suma importância, pois incentiva o consumidor de energia elétrica a investir em um sistema de micro e minigeração de energia solar fotovoltaica, posto que o retorno financeiro de seu investimento será mais curto com tal isenção do ICMS.

https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/convenio-icms/2015/cv016_15

 

Lei nº 13.169 de 06 de outubro de 2015 : Art. 8o

 

Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre a energia elétrica ativa fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica ativa injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica para microgeração e minigeração distribuída, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

Importante ressaltar o intenso trabalho da ABSOLAR nessas desonerações conquistadas, que sinalizam um futuro muito promissor para todo o Setor Solar Fotovoltaico.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13169.htm

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